Regulamento UE de Inteligência Artificial: guia completo

A inteligência artificial deixou de ser um terreno “sem lei” na Europa. No dia 13 de junho de 2024 foi aprovado o Regulamento (UE) 2024/1689, o primeiro enquadramento legal europeu especificamente dedicado à inteligência artificial, aprovado pelo Parlamento Europeu e conhecido como AI Act (Regulamento UE Inteligência Artificial).

Neste artigo, mostramos-te como utilizar a IA de forma correta no teu negócio, em conformidade com as normas e Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia.

Principais objetivos do Regulamento UE Inteligência artificial 

O Regulamento de Inteligência Artificial aplica-se a todas empresas, organizações e desenvolvedores que criam, integram ou utilizam sistemas de IA dentro da UE. Mesmo empresas fora da Europa podem ser abrangidas se venderem ou utilizarem IA no mercado europeu. Se trabalhas em marketing digital, tecnologia, produto ou compliance, é importante perceberes e cumprir estas novas regras do Regulamento Inteligência Artificial. 

O objetivo principal do Regulamento da UE é assegurar que as tecnologias e plataformas de IA respeitam os direitos humanos, evitam discriminação, protegem os nossos dados pessoais e são aplicadas com transparência e responsabilidade no mercado. Este regulamento foi criado para equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais. Não pretende travar o avanço da IA, mas garantir que este avanço seja feito com segurança jurídica e ética. 

Além deste objetivo central que visa criar uma IA de confiança na Europa, o Regulamento da UE define ainda outros objetivos específicos, entre os quais se destacam:

• Proteger os direitos fundamentais e evitar discriminação algorítmica.
• Garantir transparência e supervisão humana nas decisões tomadas por IA.
• Impedir usos de IA considerados abusivos ou de risco inaceitável.
• Criar regras comuns para que as empresas inovem com segurança jurídica.
• Reduzir riscos associados à IA em setores sensíveis (saúde, justiça, crédito, educação, etc.)
• Promover uma utilização ética, responsável e auditável de sistemas de IA.
• Reforçar a confiança pública e do mercado na adoção da IA na Europa.

Quando é que o Regulamento (UE) 2024/1689 começou a ser aplicado?

O Regulamento (UE) 2024/1689 entrou em vigor em toda a Europa a 1 de agosto de 2024 e começou a ser aplicado desde então. Define as bases legais para o uso e desenvolvimento de IA na União Europeia, estabelecendo critérios de avaliação de risco, obrigações para fornecedores e utilizadores, bem como sanções em caso de incumprimento. O Regulamento UE de Inteligência Artificial centra-se sobretudo em situações em que a IA pode interferir com direitos humanos e liberdades fundamentais, como vigilância, emprego, educação, saúde ou justiça.

Este Regulamento da UE também procura evitar práticas de IA que possam ser abusivas, como a manipulação de comportamentos, a discriminação ou o uso da IA sem supervisão humana. Para as empresas, o regulamento estabelece limites claros e previsíveis, de modo a garantir que a inovação tecnológica ocorra de forma ética e dentro da lei. Aplica-se sobretudo às empresas que desenvolvem, implementam ou utilizam sistemas de IA, por exemplo, ferramentas de recrutamento automatizado, chatbots, análise de dados de clientes, publicidade segmentada ou controlo de qualidade com algoritmos

Apesar do seu âmbito abrangente, o regulamento prevê algumas isenções. Estão fora da sua aplicação os casos em que a inteligência artificial é utilizada apenas para fins pessoais, bem como os sistemas e modelos de IA destinados exclusivamente à investigação e ao desenvolvimento científico.

Como funciona a inteligência artificial na União Europeia

Para perceber o enquadramento do Regulamento de Inteligência Artificial, convém primeiro entender como estes sistemas funcionam na prática. De acordo com o site oficial do Parlamento Europeu, os sistemas de IA são capazes de perceber o ambiente, interpretar essa informação e tomar decisões orientadas para objetivos específicos. Em muitos casos, conseguem adaptar o seu comportamento ao analisarem os efeitos das suas ações anteriores, atuando com diferentes níveis de autonomia. Estas capacidades permitem que a IA seja utilizada em aplicações para pesquisa na web, recomendação de conteúdos, deteção de fraudes ou assistência digital.

A UE considera que quanto maior é a influência da IA sobre decisões que afetam vidas reais, emprego, crédito, saúde, justiça, maior deve ser o nível de controlo e transparência.

Tipos de inteligencia artificial   

Existem também vários tipos de inteligência artificial, desde sistemas simples de recomendação (como playlists no Spotify) até modelos generativos que criam texto, áudio ou criam imagens. Hoje, grande parte das pessoas quando pensam em IA, tendem a associá-la sobretudo à IA generativa, por ser a face mais visível e acessível desta tecnologia, mas há mais que apenas um tipo IA . Alguns dos principais tipos de inteligência artificial são: 

IA Tradicional:

• Automatiza e otimiza tarefas específicas.
• Baseia-se em modelos de ML com regras e algoritmos predefinidos.
• Muito usada em tarefas repetitivas (ex.: manufatura, processamento de dados).
• Engloba: IA preditiva e IA conversacional.

IA Preditiva:

• Prevê resultados com base em dados históricos.
• Identifica padrões e estima comportamentos futuros.
• Utilizada sobretudo em setores como finanças, saúde, manufatura e marketing.

IA Conversacional:

• Suporta chatbots e assistentes virtuais.
• Permite interação em linguagem natural por texto ou voz.
• Recorre a ML e PNL para compreender e gerar linguagem humana.

IA Generativa (ex.: ChatGPT, Gemini, DALL·E):

• Cria textos, imagens, áudios ou vídeos a partir de padrões aprendidos.
• Baseia-se em modelos de ML e técnicas avançadas de PNL.
• Produz respostas e conteúdos semelhantes aos criados por humanos.

Vale realçar que o Regulamento da Inteligência Artificial reforça a proteção dos direitos humanos, assegurando que o uso da IA não põe em causa a privacidade, a igualdade ou o controlo humano sobre as decisões automatizadas.

Qual a diferença entre IA generativa e IA integrada?

A IA generativa é um tipo de Inteligência Artificial capaz de criar conteúdo novo e original, como texto, imagens, código, música ou designs. Baseia-se em modelos de aprendizagem profunda que analisam grandes volumes de dados e geram resultados criativos em resposta a instruções em linguagem natural.

Já a IA integrada, de acordo com o próprio Google, refere-se a modelos de IA integrados diretamente no dispositivo ou no navegador, como o Gemini Nano. Esta IA não se centra em criar conteúdos totalmente novos, mas sim em executar funções específicas de forma rápida, privada e eficiente, como resumir textos, traduzir, apoiar a escrita ou melhorar a experiência do utilizador. Por funcionar localmente, oferece vantagens como maior privacidade, menor latência e capacidade de operar mesmo com conectividade limitada.

Em suma:

• A IA generativa cria.
• A IA integrada executa e assiste, utilizando modelos incorporados no sistema, por exemplo, o Modo IA da Google. 

Ambas podem coexistir, mas servem propósitos diferentes, uma é orientada para a criatividade e produção de novos conteúdos, enquanto a outra está focada em melhorar funcionalidades do dispositivo e proporcionar ferramentas de IA diretamente no navegador ou nas aplicações.

Classificação dos sistemas de IA por risco

O Regulamento de Inteligência Artificial não aplica as mesmas exigências a todos os sistemas. Em vez disso, a União Europeia criou um modelo de classificação baseado no nível de risco que a IA representa para as pessoas e para a sociedade.

O Regulamento UE da Inteligência Artificial estabelece quatro categorias de risco para os sistemas de IA:

Risco inaceitável:

Inclui sistemas de IA considerados uma ameaça direta aos direitos fundamentais e à segurança das pessoas. São proibidos na UE exemplos como: vigilância biométrica em massa, sistemas de pontuação social, manipulação cognitiva de grupos vulneráveis, ou extração indiscriminada de dados para bases de reconhecimento facial. São casos em que a IA poderia controlar comportamentos, explorar vulnerabilidades ou discriminar cidadãos.

Alto risco:

Abrange aplicações de IA que atuam em domínios sensíveis e podem afetar de forma significativa a vida das pessoas, como saúde, justiça, crédito, educação, emprego ou serviços públicos. Estes sistemas só podem ser utilizados com obrigações rigorosas: supervisão humana obrigatória, documentação técnica completa, auditorias, registo de decisões, mitigação de vieses e robustez comprovada antes de chegar ao mercado.

Risco limitado:

Refere-se a usos de IA que não interferem diretamente com direitos ou acesso a serviços essenciais, mas que exigem transparência, como chatbots comerciais ou conteúdos gerados por IA. Nestes casos, é obrigatório informar claramente o utilizador de que está perante uma máquina, e identificar conteúdos artificiais como deepfakes ou textos destinados a informar o público.

Risco mínimo ou inexistente:

Abrange a maioria dos sistemas de IA atualmente em uso na UE, como filtros de spam, recomendações de filmes ou IA em video jogos. Estes não apresentam impacto relevante sobre direitos ou segurança, pelo que podem ser utilizados sem requisitos legais adicionais. O objetivo é não travar a inovação onde o risco é praticamente inexistente.

Principais obrigações para empresas e desenvolvedores 

 As empresas que desenvolvem, integram ou utilizam sistemas de IA dentro da UE passam a ter deveres legais claros. O Regulamento de Inteligência Artificial determina que quem cria ou utiliza IA com impacto real em decisões humanas tem de garantir transparência, segurança, supervisão e respeito pelos direitos fundamentais.

De acordo com capítulo III (Artigos 8.º a 15.º), do Regulamento IA, entre algumas das principais obrigações (aplicadas apenas aos sistemas de IA classificados como “alto risco”) encontram-se:

• Gestão de risco e auditoria contínua: os sistemas de alto risco devem ser avaliados, testados e monitorizados ao longo do ciclo de vida.
• Documentação técnica completa: os modelos devem incluir registos e informação sobre dados usados, lógica de decisão e limitações conhecidas.
• Supervisão humana obrigatória: deve existir sempre supervisão humana adequada, impedindo decisões totalmente autónomas em áreas críticas
• Transparência perante utilizadores: quando um sistema interage com pessoas, estas devem ser claramente informadas de que estão perante IA.
• Proteção de dados e mitigação de vieses: devem ser adotadas medidas para prevenir discriminação e impactos negativos sobre direitos fundamentais.

Impacto do Regulamento UR de IA nas empresas 

O impacto do Regulamento UE de Inteligência Artificial varia conforme o tipo de negócio e o grau de dependência tecnológica. Startups, agências, plataformas SaaS, e-commerce e empresas com automação avançada terão de adaptar processos. Não é apenas uma questão legal, é um custo de compliance e de mudança operacional.

De acordo com o Impact Assessment que acompanha a proposta do Regulamento Europeu da IA, os principais impactos incluem:

• Custos adicionais de conformidade, incluindo: avaliação e gestão de riscos, testes de segurança e qualidade, preparação de documentação técnica e monitorização contínua dos sistemas. 
• Adaptação de processos internos, como novos procedimentos de controlo, governação de dados, verificação de qualidade e mecanismos de supervisão.
• Atualização ou redesign de sistemas de IA de alto risco, quando os modelos existentes não cumprirem requisitos como transparência, robustez, segurança ou qualidade dos dados.
• Risco de custos ou sanções em caso de incumprimento, através de mecanismos de fiscalização e supervisão previstos no regulamento.
• Impacto na confiança e competitividade, dado que empresas em conformidade podem beneficiar de maior confiança dos utilizadores, adoção mais ampla e vantagem competitiva no mercado europeu.

Estas normas da União Europeia também criam uma nova dinâmica competitiva: quem se antecipa e cumpre desde já, passa a estar preparado para operar no mercado europeu com segurança jurídica. Quem ignora, arrisca multas, perda de mercado ou até proibição de uso de determinados sistemas.

O Regulamento UE de Inteligência Artificial veio impor regras claras para que trabalhar profissionalmente com IA seja seguro, ético e transparente. Não bloqueia inovação, mas define limites consoante o risco para as pessoas.

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